Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ADiante do art. 7º, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constituição Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, exceto se contratada por tempo determinado (pacta sunt servanda).
- BNos moldes do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a indenização o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena da violação à irredutibilidade de salários.
- CSegundo o Tema 1072 do STF, em união homoafetiva, terá direito à licença-maternidade apenas a mãe servidora ou trabalhadora gestante. A companheira não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
- DDado ao sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
- EEm vista do Tema 940/STF, ao teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tema 542/STF assegura licença-maternidade e estabilidade provisória à gestante independentemente do regime jurídico, ainda que ocupe cargo em comissão OU seja contratada por tempo determinado. A exceção para contrato temporário não existe.
Pegadinha: Acrescenta exceção ("exceto se contratada por tempo determinado") onde a tese inclui expressamente essa hipótese.Pelo Tema 19/STF, o não encaminhamento do projeto de revisão geral anual (art. 37, X, CF) não gera direito subjetivo a indenização. O Executivo deve apenas se pronunciar fundamentadamente sobre por que não propôs a revisão.
Pegadinha: Troca "não gera" por "gera" direito à indenização.O Tema 1072/STF garante licença-maternidade à mãe servidora ou trabalhadora NÃO gestante em união homoafetiva. Só se a companheira já tiver usado o benefício é que a outra terá licença pelo período equivalente à licença-paternidade.
Pegadinha: Restringe à gestante um direito que a tese confere à mãe não gestante.O Tema 666/STF fixou que é PRESCRITÍVEL a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A imprescritibilidade do art. 37, §5º, CF ficou restrita, pelo Tema 897, ao ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade.
Pegadinha: Estende a imprescritibilidade, própria da improbidade dolosa, ao ilícito civil comum.Reproduz o Tema 940/STF (tese da dupla garantia): a vítima deve acionar o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e o agente é parte ilegítima. O agente responde apenas em regresso, nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF).
Para aprofundar
Tema 19 do STFTema 542 do STFTema 666 do STFTema 897 do STFTema 940 do STFTema 1.072 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.