Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AConforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
- BTendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.
- CPor força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
- DSegundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.
- EDiante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1120/STF veda o controle jurisdicional da interpretação de normas meramente regimentais apenas "quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais". Se a interpretação regimental violar a Constituição, o Judiciário pode intervir; a alternativa transforma uma vedação condicionada em absoluta.
Pegadinha: Omite a ressalva "quando não caracterizado desrespeito às normas constitucionais" do Tema 1120.Pelo Tema 1143/STF, compete à Justiça Comum julgar ação de servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa. O vínculo celetista não atrai a Justiça do Trabalho se a verba pedida não decorre do contrato de trabalho.
Pegadinha: Usa o regime celetista para sugerir competência trabalhista, ignorando a natureza administrativa da parcela.Reproduz o Tema 544/STF: a Justiça Comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas. O fundamento é a natureza essencialmente pública do serviço prestado, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo com vínculo celetista.
O Tema 944/STF fixou o oposto: atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, NÃO gozam de imunidade de jurisdição.
Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 944 (de "não gozam" para "gozam").O Tema 947/STF diz que o organismo internacional com imunidade de jurisdição garantida em tratado internalizado não pode ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa. Logo, organismos internacionais podem ter imunidade, cuja fonte é o tratado, e não a equiparação a Estado estrangeiro.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 947, negando uma imunidade que decorre do tratado.Para aprofundar
Tema 544 do STFTema 944 do STFTema 947 do STFTema 1.120 do STFTema 1.143 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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