Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XXVIII
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia.
Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AO reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
- BFrancisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
- CSendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
- DO recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.
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Comentário de cada alternativa
Embora interlocutória, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e remete os autos a TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado é recorrível de imediato (Súmula 214, "c", TST; art. 799, §2º, CLT).
A regra é a irrecorribilidade imediata das interlocutórias (art. 893, §1º, CLT), mas a Súmula 214, "c", do TST admite recurso contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para TRT distinto. Os autos sairiam da 2ª Região (São Paulo) para a 18ª Região (Goiás), cabendo recurso ordinário em 8 dias.
Havendo recurso próprio (recurso ordinário, Súmula 214, "c", TST), não cabe mandado de segurança. A alternativa ainda menciona "Pedro", personagem estranho ao enunciado.
Pegadinha: Usa a regra geral da irrecorribilidade, ignorando a exceção da Súmula 214 do TST.O agravo de petição é cabível apenas contra decisões na execução (art. 897, "a", CLT); a decisão sobre competência foi proferida na fase de conhecimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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