Súmulas do STF
Súmula 404 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da validade, sob Constituição anterior, de atribuições do extinto Conselho de Política Aduaneira; hoje a alteração de alíquotas do imposto de importação pelo Executivo tem base no art. 153, §1º, da CF e é exercida pela CAMEX.
Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.