Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXII
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AAs Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
- BA taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
- CA taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
- DA taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade dos templos (art. 150, VI, "b", CF) alcança apenas impostos, e não taxas.
Pegadinha: Estende às taxas uma imunidade restrita a impostos.A taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis é específica e divisível e não viola o art. 145, II, da CF (Súmula Vinculante 19; Tema 146 da RG).
Todos os entes, inclusive os Municípios, podem instituir taxas pelos serviços públicos de sua competência (art. 145, II, CF), e a coleta de lixo é serviço local (art. 30, V, CF).
A taxa de coleta de lixo domiciliar é constitucional (Súmula Vinculante 19; Tema 146 da RG). A imunidade religiosa do art. 150, VI, "b", da CF vale só para impostos, de modo que a igreja deve pagar a taxa.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 19Tema 146 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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