Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XXII
O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
- BÉ válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
- CÉ válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
- DÉ inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A contribuição de melhoria é de competência comum, cabendo ao ente que realizou a obra (art. 145, III, CF; art. 81, CTN). Se a obra é municipal, quem institui é o Município.
Pelo art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. A obra nas praças, que valorizou os imóveis do entorno, autoriza a cobrança pelo Município que a realizou.
A valorização imobiliária é pressuposto da contribuição de melhoria (art. 81, CTN); sem ela, o tributo não pode ser cobrado.
O art. 81 do CTN fixa como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor de cada imóvel. A alternativa troca os limites.
Pegadinha: Inverte os limites total e individual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.