Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — OAB XXII
Por meio da Lei Ordinária 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
- AA nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
- BA nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
- CA nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
- DA Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
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Comentário de cada alternativa
Entre a publicação (1º/09/2015) e a exigência (1º/02/2016) passaram mais de 90 dias, o que respeita a anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º, da CF.
Contribuições para a seguridade social não se sujeitam à anterioridade anual, só à nonagesimal (art. 195, §6º, CF). Além disso, a lei foi publicada em 2015 para cobrança em 2016.
Contribuição social nova, com fato gerador e base de cálculo diferentes dos previstos no art. 195 da CF, é exercício da competência residual, que exige lei complementar (art. 195, §4º, c/c art. 154, I, CF). Por isso a lei ordinária é inválida.
A Constituição não veda contribuições não cumulativas; ao contrário, o art. 154, I, aplicado por remissão do art. 195, §4º, exige a não cumulatividade na competência residual.
Pegadinha: Inverte um requisito constitucional em vedação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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