Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXXI
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,
- Aimpõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
- Ba hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
- Ccabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
- Dé possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
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Comentário de cada alternativa
Encampação é a retomada do serviço durante a concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização (art. 37, Lei 8.987/1995). Não serve para punir inadimplemento e não dispensa a indenização.
Pegadinha: Mistura encampação (interesse público, com indenização) com a sanção por inadimplência.A caducidade cabe na inexecução total ou parcial do contrato, mas a declaração por decreto deve ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, assegurada a ampla defesa (art. 38, §§2º e 4º, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Afirma que a caducidade independe da verificação prévia da inadimplência, requisito legal expresso.A concessão é formalizada por contrato administrativo precedido de licitação (art. 175, CF; art. 4º, Lei 8.987/1995), e não por mero ato precário. As formas de extinção são as do art. 35 da Lei 8.987/1995, que não prevê revogação discricionária.
Pegadinha: Atribui à concessão a precariedade própria da permissão/autorização.O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais (art. 32, Lei 8.987/1995). A intervenção é feita por decreto, com designação do interventor, prazo, objetivos e limites (art. 32, parágrafo único), seguida de procedimento administrativo em 30 dias (art. 33).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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