Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXXI
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
- BA iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
- CA intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.
- DO Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.
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Comentário de cada alternativa
O bem pertence a uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, e não à União. A ordem do art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941 protege os bens de domínio dos entes federativos; aqui, a expropriação municipal foi precedida de autorização por decreto do Presidente da República, o que a viabiliza (raciocínio do art. 2º, §3º, do DL 3.365/1941).
Pegadinha: Trata como "bem federal" o patrimônio de uma estatal de direito privado.O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação (art. 8º, DL 3.365/1941). Embora o art. 6º atribua a declaração ao chefe do Executivo, o art. 8º é norma especial que admite a declaração por lei.
A desapropriação pode efetivar-se mediante acordo ou judicialmente (art. 10, DL 3.365/1941). Nada impede o acordo na via administrativa entre os entes envolvidos.
Os Municípios podem declarar a utilidade pública de qualquer bem, urbano ou rural (arts. 2º e 6º, DL 3.365/1941). O que é privativo da União é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184, CF), que não é o caso de uma barragem.
Pegadinha: Confunde desapropriação por utilidade pública de imóvel rural com desapropriação para reforma agrária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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