Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — OAB XXXI

Direito AdministrativoFGV2020OAB

Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face

  1. Ada concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
  2. Bdo Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
  3. Cde Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
  4. Ddo Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, §6º, CF), inclusive não usuários, como a transeunte Sônia. Basta provar conduta, dano e nexo causal, sem demonstrar dolo ou culpa de Rafael.

art. 37, §6º, CFart. 25, Lei 8.987/1995
B
Errada

Quem responde direta e objetivamente é a concessionária (art. 37, §6º, CF; art. 25, Lei 8.987/1995); o poder concedente responde apenas subsidiariamente, se a concessionária não puder arcar. Além disso, a responsabilidade "subjetiva" seria incompatível com dispensar dolo ou culpa.

Pegadinha: Atribui ao poder concedente responsabilidade direta e chama de "subjetiva" uma responsabilidade sem culpa.
art. 37, §6º, CF
C
Errada

O agente não responde objetivamente: ele só responde, em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, parte final, CF). E o regresso é da concessionária contra Rafael, e não o contrário.

Pegadinha: Inverte o sentido do direito de regresso e a natureza da responsabilidade do agente.
art. 37, §6º, CF
D
Errada

A responsabilidade direta é da concessionária, e o poder concedente só responde subsidiariamente. Além disso, a alternativa é contraditória: responsabilidade objetiva dispensa a prova de dolo ou culpa. Vale notar ainda que o gás canalizado é serviço de competência estadual (art. 25, §2º, CF).

Pegadinha: Chama de objetiva uma responsabilidade que exigiria prova de culpa.
art. 37, §6º, CFart. 25, §2º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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