Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXXI
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- AFrescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
- BFrescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
- CFrescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
- DFrescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
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Comentário de cada alternativa
A pessoa jurídica responde também penalmente justamente quando a infração é cometida por decisão de seu órgão colegiado, no seu interesse ou benefício (art. 3º, Lei 9.605/1998; art. 225, §3º, CF). A decisão do conselho de administração é o que atrai a responsabilidade penal.
Pegadinha: Transforma o pressuposto da responsabilidade penal da PJ (decisão do colegiado) em causa de exclusão.Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente é crime (art. 38, Lei 9.605/1998). O dano a Unidades de Conservação é tipificado em dispositivo diverso (art. 40), sem que isso exclua a proteção penal das APPs.
Pegadinha: Nega a existência de tipo penal expresso para APP (art. 38).Nas infrações penais da Lei 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada (art. 26). Não há condição de procedibilidade consistente em apuração prévia pela autoridade ambiental.
Pegadinha: Troca ação pública incondicionada por condicionada.A pessoa jurídica responde civil, administrativa e penalmente quando a infração decorre de decisão de seu órgão colegiado, no seu interesse ou benefício (art. 3º, Lei 9.605/1998; art. 225, §3º, CF), e a destruição de floresta em APP é crime (art. 38). Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária é circunstância agravante (art. 15, II, a), o que se aplica à expansão industrial com fins lucrativos.
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