Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — PGE-MT 2016 · FCC
A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
- Anão poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.
- Bnão pode ser exigida de quem é imune ao pagamento do imposto.
- Cpode ser exigida de quem é isento do imposto.
- Dpoderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por aqueles exercidas.
- Enão é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias a justificar a imposição acessória.
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Comentário de cada alternativa
Cada ente pode criar obrigações acessórias no interesse da sua própria arrecadação e fiscalização (art. 113, §2º, CTN). Por isso, um mesmo fato pode gerar deveres instrumentais diante de entes diferentes, como as declarações federais e estaduais sobre a mesma venda.
A imunidade afasta o tributo, mas não as obrigações acessórias. O imune continua obrigado a manter escrituração e a reter tributos (arts. 9º, §1º, e 14, III, CTN).
A isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (art. 175, parágrafo único, CTN), pois a fiscalização continua precisando verificar se os requisitos do benefício estão atendidos.
O dever de prestar informações sobre terceiros não alcança fatos que a pessoa esteja legalmente obrigada a guardar em segredo por causa de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, parágrafo único, CTN).
Pegadinha: O "independentemente de cargo, ofício..." inverte a ressalva do sigilo profissional.A obrigação acessória não depende de haver tributo a pagar. O interesse da fiscalização existe justamente para confirmar a não incidência (art. 113, §2º, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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