Questão comentada · Direito Tributário
Questão 60 — PGE-MT 2016 · FCC
Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de
- Acobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
- Bexigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
- Cinstituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
- Destabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
- Eexigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.
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Comentário de cada alternativa
Tributar a importação e desonerar a exportação não é discriminação vedada pelo art. 152: a própria CF exige o ICMS na importação (art. 155, §2º, IX, "a") e dá imunidade à exportação (art. 155, §2º, X, "a").
As alíquotas interestaduais, diferentes das internas, estão previstas na própria Constituição (art. 155, §2º, IV e VII) e são fixadas por Resolução do Senado. Por isso não violam o art. 152.
Dar isenção ou alíquota diferente do ITCMD conforme o domicílio do donatário, ou seja, o destino dos bens, é a diferença tributária em razão do destino vedada pelo art. 152 da CF.
O ITCMD sobre imóveis cabe ao Estado onde o bem está situado (art. 155, §1º, I, CF). Não tributar imóveis localizados em outros Estados é simples respeito à competência, e não discriminação.
Alíquotas diferentes conforme o tipo de mercadoria são admitidas pela seletividade do ICMS (art. 155, §2º, III, CF). O critério é a natureza do bem, e não a sua procedência ou o seu destino.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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