Questão comentada · Direito Tributário
Questão 59 — PGE-MT 2016 · FCC
O princípio da não cumulatividade é
- Aum atributo exclusivo do ICMS e do IPI.
- Bprincípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
- Ctécnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
- Dsuscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
- Eum instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.
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Comentário de cada alternativa
A não cumulatividade não é exclusiva do ICMS e do IPI: também alcança os impostos e contribuições residuais (arts. 154, I, e 195, §4º, CF) e o PIS/COFINS no regime previsto em lei (art. 195, §12, CF).
Pegadinha: O "exclusivo" torna a afirmação falsa.A não cumulatividade compensa o tributo devido em cada operação com o que foi cobrado nas anteriores (arts. 153, §3º, II, e 155, §2º, I, CF). O objetivo é evitar a incidência em cascata nas cadeias plurifásicas.
ITR e IPTU incidem uma única vez sobre a propriedade, sem uma cadeia de operações. Por isso não há como compensar créditos, e a técnica não se aplica a eles.
A não cumulatividade é um princípio ou técnica constitucional que estrutura o tributo, e não um benefício fiscal. Por isso não se sujeita à interpretação literal do art. 111 do CTN.
O crédito de ICMS corresponde ao imposto "cobrado" na operação anterior, ou seja, ao destacado, e não ao efetivamente recolhido (art. 155, §2º, I, CF). Além disso, a não cumulatividade não é um mecanismo de transferência de riqueza entre Estados.
Pegadinha: Troca "cobrado" por "efetivamente recolhido".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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