Questão comentada · Direito Tributário
Questão 58 — PGE-MT 2016 · FCC
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:
- Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
- Bexclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
- Cexclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
- Dexclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
- Eextinção do crédito mediante desconto condicional.
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Comentário de cada alternativa
O perdão de multa não suspende a exigibilidade. "Parcelamento com desconto" não é uma categoria própria, e a parte da multa que foi perdoada deixa de existir em vez de ficar suspensa.
A remissão (perdão do crédito tributário) é causa de EXTINÇÃO (art. 156, IV, CTN), e não de exclusão. O perdão de penalidade tem nome próprio: anistia.
Pegadinha: Mistura remissão (que extingue) com exclusão.O parcelamento suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN); não exclui o crédito. As causas de exclusão são só a isenção e a anistia (art. 175).
O perdão, total ou parcial, de penalidades por infrações anteriores à lei concessiva é anistia, causa de exclusão do crédito (arts. 175, II, e 180 do CTN). Pode ser condicionado, por exemplo, à adesão a um programa (art. 181, II). O fato de a multa já ter sido lançada não muda a natureza do benefício, porque o que se perdoa continua sendo a penalidade.
"Desconto condicional" não está no rol de causas de extinção do art. 156 do CTN. O perdão de multa é anistia, que exclui o crédito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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