Questão comentada · Direito Tributário
Questão 57 — PGE-MT 2016 · FCC
Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:
- Aaumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente.
- Brevisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.
- Caumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no ano seguinte ao de sua edição.
- Dantecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.
- Eelevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.
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Comentário de cada alternativa
Esta é a medida INCORRETA: o aumento de ICMS precisa respeitar ao mesmo tempo a anterioridade de exercício e a noventena (art. 150, III, "b" e "c", CF), e 90 dias não bastam. A calamidade pública não afasta essas garantias para tributos estaduais; ela só autoriza o empréstimo compulsório, que é da União (art. 148, I, CF).
Pegadinha: O cenário de calamidade sugere uma exceção à anterioridade que não existe para o ICMS.Medida admitida pela banca: a margem de valor agregado da substituição tributária é fixada a partir de levantamentos de preços (art. 8º, §4º, LC 87/96), e os Estados costumam revisá-la por ato infralegal, o que não equivale a aumentar o tributo por lei.
Medida correta: a fixação da base de cálculo do IPVA é exceção à noventena (art. 150, §1º, CF), mas deve respeitar a anterioridade de exercício. Uma lei de julho que vale no ano seguinte cumpre essa exigência.
Medida correta: a norma que altera o prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade (Súmula Vinculante 50), por isso pode valer de imediato.
Medida correta: o aumento do ITCMD por lei, aplicado aos fatos geradores de 2017 e com no mínimo 90 dias desde a publicação, respeita ao mesmo tempo a anterioridade de exercício e a noventena.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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