Questão comentada · Direito Tributário
Questão 56 — PGE-MT 2016 · FCC
O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
- Aincide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
- Bonera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
- Cserá devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
- Dnão incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
- Etem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.
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Comentário de cada alternativa
A transferência de imóvel para integralizar capital é onerosa e entre vivos, ou seja, matéria do ITBI municipal, e não do ITCMD. Ainda assim, ela é imune ao ITBI, salvo atividade preponderantemente imobiliária (art. 156, §2º, I, CF).
Pegadinha: Atribui ao ITCMD uma hipótese do ITBI (que, além disso, é imune).Constituir garantia real não transmite propriedade por herança ou doação. Esses atos aparecem justamente na exclusão do ITBI (art. 156, II, CF, "exceto os de garantia") e também não são fato gerador do ITCMD.
Pegadinha: Aproveita a ressalva das garantias reais, que pertence ao ITBI e é uma exclusão, não uma incidência.Na doação de bens móveis (como dinheiro), o ITCMD cabe ao Estado onde o DOADOR tem domicílio (art. 155, §1º, II, CF), e não ao Estado do donatário.
Pegadinha: Troca o domicílio do doador pelo do donatário.A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF protege o patrimônio dos partidos políticos e de suas fundações, desde que atendidos os requisitos da lei (art. 14 do CTN). Por isso não há ITCMD quando eles são herdeiros, legatários ou donatários.
A modalidade de lançamento é escolhida pela lei estadual. O ITCMD pode ser lançado por declaração, de ofício ou por homologação, e várias leis estaduais adotam o autolançamento.
Pegadinha: O "apenas" torna a afirmação falsa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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