Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — PGE-MT 2016 · FCC
Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá − MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de Cuiabá − MT,
- Apoderá formar litisconsórcio passivo eventual com relação ao Município de Sinop, pleiteando a repetição do indébito no caso de improcedência do seu pedido principal.
- Bprecisará aguardar o desfecho desta ação para, caso seja improcedente, pleitear a repetição do indébito perante o Município de Sinop.
- Cpoderá formar um litisconsórcio passivo sucessivo com relação ao Município de Sinop, pleiteando a repetição do indébito no caso de improcedência do seu pedido principal.
- Dprecisará formar litisconsórcio necessário entre os dois municípios para que a relação processual seja completa.
- Ecaberá ao requerido denunciar a lide ao Município de Sinop, a fim de buscar indenização regressiva caso a demanda venha a ser julgada procedente.
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Comentário de cada alternativa
O CPC admite cumulação subsidiária de pedidos (art. 326), inclusive contra réus distintos: o pedido de repetição contra Sinop só será apreciado se o principal (anulação contra Cuiabá) for rejeitado. Essa é a figura do litisconsórcio passivo eventual, que evita decisões contraditórias sobre qual município é competente para o tributo.
Não é preciso esperar o resultado da primeira ação: a autora pode cumular desde logo, em ordem subsidiária, o pedido de repetição contra Sinop (art. 326 do CPC).
No litisconsórcio sucessivo, o segundo pedido depende da PROCEDÊNCIA do primeiro (ex.: investigação de paternidade e petição de herança). Aqui o pedido contra Sinop depende da IMPROCEDÊNCIA do primeiro, o que caracteriza o litisconsórcio eventual.
Pegadinha: Troca "eventual" (pedido subsidiário, que depende da rejeição do primeiro) por "sucessivo" (que depende do acolhimento do primeiro).Não há litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC): nenhuma lei o impõe e a relação jurídica com Cuiabá pode ser decidida sem a presença de Sinop. A inclusão de Sinop é facultativa.
Não cabe denunciação da lide (art. 125 do CPC): Cuiabá não tem direito de regresso contra Sinop. Se a ação for julgada procedente, Cuiabá simplesmente não cobra o tributo, sem qualquer prejuízo a ser indenizado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Ações Tributárias e Demandas Antiexacionais
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