Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 54 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito Processual CivilFCC2016Advocacia pública

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

  1. Aé cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
  2. Bsomente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
  3. Cfica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
  4. Dpode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.
  5. Eé cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só cabe reclamação para garantir súmula vinculante (art. 988, III, CPC; art. 103-A, §3º, CF), e não súmula de qualquer tribunal.

Pegadinha: Amplia a reclamação para qualquer súmula.
art. 988, III, CPC
B
Errada

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal (art. 988, §1º, CPC), inclusive os de segundo grau.

Pegadinha: Usa "somente", restringindo a reclamação aos tribunais superiores.
art. 988, §1º, CPC
C
Errada

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso contra a decisão reclamada não prejudica a reclamação (art. 988, §6º, CPC).

Pegadinha: Inverte o §6º do art. 988.
art. 988, §6º, CPC
D
Errada

A reclamação é inadmissível depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I, CPC; Súmula 734 STF).

Pegadinha: Deduz da natureza não recursal um cabimento que a lei veda.
art. 988, §5º, I, CPCSúmula 734 STF
E
Correta

Correta: o art. 988, IV, do CPC prevê reclamação para garantir a observância de precedente em julgamento de casos repetitivos (art. 928) e em IAC, inclusive contra a aplicação indevida da tese ou sua não aplicação (§4º). Quanto a RE e REsp repetitivos, o §5º, II, exige o esgotamento das instâncias ordinárias.

art. 988, IV e §§4º e 5º, CPCart. 928, CPC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Segundo a jurisprudência do STJ (Corte Especial), não cabe reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo. Isso reduz o alcance da alternativa E à observância de teses de IRDR/IAC e de repercussão geral, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

Atualização

A Lei 13.256/2016 restringiu o inciso IV do art. 988 a IRDR e IAC e passou a exigir esgotamento das instâncias para RE/REsp repetitivos (§5º, II). O gabarito E continua defensável em out/2026, considerando a literalidade do art. 988, §4º.

Para aprofundar

Súmula 734 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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