Questão 53 — PGE-MT 2016 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,

Aas partes podem, independentemente da natureza do direito em disputa, antes ou durante o processo, convencionar a forma de distribuição do ônus da prova de forma diversa da estabelecida pela lei, desde que sejam capazes para a celebração do negócio jurídico processual.
Ba nova legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, contemplada pela legislação revogada, que atribuía o ônus da prova ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu com relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, passando a existir uma distribuição judicial do ônus da prova para cada demanda.
Ca nova legislação prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada da prova ainda que não haja situação de urgência que justifique tal antecipação, desde que a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do litígio ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Da lei não assegura expressamente à parte o direito de não produzir prova contra si própria, mas tal aplicação decorre dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal.
Ea ata notarial e as declarações prestadas por meio de escritura pública têm eficácia probatória não somente da declaração, como também do fato declarado, que se presume verdadeiro, salvo se existir prova em sentido contrário.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A convenção sobre o ônus da prova não pode recair sobre direito indisponível nem tornar excessivamente difícil o exercício do direito a uma das partes (art. 373, §3º, CPC).

Pegadinha: Usa "independentemente da natureza do direito", omitindo a vedação para direito indisponível.

art. 373, §§3º e 4º, CPC

Errada

O CPC/2015 mantém a distribuição estática como regra (art. 373, caput). A distribuição dinâmica é exceção, depende de decisão fundamentada (§1º).

Pegadinha: Usa "abandonou completamente", quando houve apenas uma exceção à regra.

art. 373, CPC

Correta

Correta: o art. 381, II e III, do CPC admite a produção antecipada de prova sem urgência quando ela puder viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, ou quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

art. 381, II e III, CPC

Errada

O art. 379 do CPC assegura expressamente à parte o direito de não produzir prova contra si própria.

Pegadinha: Nega a previsão legal expressa.

art. 379, CPC

Errada

O documento público prova os fatos ocorridos na presença do tabelião (art. 405, CPC), e a ata notarial atesta a existência e o modo de existir de um fato (art. 384). As declarações das partes em escritura provam que foram feitas, mas não presumem verdadeiro o fato declarado.

Pegadinha: Estende a fé pública ao conteúdo das declarações das partes.

arts. 384 e 405, CPC

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