Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito Processual CivilFCC2016Advocacia pública

No processo de execução e cumprimento de sentença,

  1. Aa exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de exceção de pré-executividade.
  2. Bcaso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda a execução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
  3. Ca sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admite execução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
  4. Ddiante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
  5. Eo cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expedição de precatório.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, admitida para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ; Tema 104 dos Repetitivos do STJ). A prescrição é uma delas (art. 487, II, CPC).

Súmula 393 STJTema 104
B
Errada

O exequente pode desistir de toda a execução ou de alguma medida executiva (art. 775, CPC). A desistência da execução não depende de consentimento do executado. O que muda é o destino da defesa: embargos ou impugnação que versem só sobre questões processuais são extintos; nos demais casos, a extinção deles depende da concordância do embargante ou impugnante (parágrafo único).

Pegadinha: Trata a desistência como dependente de consentimento do executado; o que pode depender de concordância é só a extinção dos embargos ou da impugnação de mérito.
art. 775, CPC
C
Errada

A sentença que determina inclusão em folha de pagamento de servidores só pode ser executada após o trânsito em julgado (art. 2º-B, Lei 9.494/1997). A confirmação em reexame necessário não basta.

Pegadinha: Troca trânsito em julgado por confirmação em duplo grau.
art. 2º-B, Lei 9.494/1997
D
Errada

Não cabe reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula 734 STF; art. 988, §5º, I, CPC). Se a decisão do STF for posterior ao trânsito, o meio é a ação rescisória (art. 535, §8º, CPC; Tema 733 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Indica reclamação no lugar da impugnação ou da rescisória.
Súmula 734 STFart. 535, §§5º a 8º, CPCTema 733
E
Errada

Além do precatório, há a requisição de pequeno valor (RPV) para os débitos de pequeno valor (art. 100, §3º, CF; art. 535, §3º, II, CPC).

Pegadinha: Usa "única forma", ignorando a RPV.
art. 100, §3º, CFart. 535, §3º, CPC

Para aprofundar

Súmula 734 do STFSúmula 393 do STJTema 104 do STJTema 733 do STF

Art. 100 da CF comentado

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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