Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 16 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2015Magistratura estadual

Considerando que um juiz tenha proferido sentença condenando a fazenda pública a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de cem salários mínimos, assinale a opção correta.

  1. ASe a sentença contra a fazenda pública transitar em julgado, sua execução estará sujeita ao regime de precatórios.
  2. BSe confirmada a sentença, a ré deverá fazer o pagamento no prazo de quinze dias contado de sua intimação para pagar.
  3. CSe a fazenda pública não recorrer dentro do prazo legal, a sentença produzirá seus efeitos imediatamente.
  4. DCaso a fazenda pública decida opor embargos de declaração, deverá fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.
  5. EEventual apelação ajuizada pela fazenda pública deverá ser acompanhada de guia de preparo ou será considerada deserta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A condenação definitiva da Fazenda Pública ao pagamento de quantia é satisfeita pelo regime de precatórios (art. 100 CF), regra que alcança a indenização por desapropriação indireta; o pagamento por RPV só cabe nas obrigações de pequeno valor definidas em lei, e a banca considerou que cem salários mínimos não se enquadram nessa exceção.

art. 100, CF
B
Errada

A Fazenda Pública não é intimada para pagar em quinze dias sob pena de multa: é intimada para impugnar a execução e o pagamento segue o regime de precatório ou RPV (art. 730 CPC/1973; arts. 534 e 535 CPC/2015).

Pegadinha: Aplica à Fazenda o cumprimento de sentença comum dos particulares.
arts. 534 e 535, CPC/2015art. 100, CF
C
Errada

Ao tempo da prova, a sentença condenatória contra a Fazenda de valor superior a 60 salários mínimos estava sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC/1973) e só produzia efeitos após confirmada pelo tribunal, mesmo sem recurso voluntário.

Pegadinha: Ignora a remessa necessária, que impede a eficácia imediata mesmo sem recurso.
art. 475, CPC/1973art. 496, CPC/2015
D
Errada

A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer (art. 188 CPC/1973; art. 183 CPC/2015), o que alcança os embargos de declaração; o prazo não é de no máximo cinco dias.

Pegadinha: Ignora a prerrogativa do prazo em dobro da Fazenda.
arts. 183 e 1.023, CPC/2015
E
Errada

A Fazenda Pública é dispensada do preparo (art. 511, §1º, CPC/1973; art. 1.007, §1º, CPC/2015), e sua apelação não pode ser considerada deserta por falta de guia.

art. 1.007, §1º, CPC/2015
Atualização

No CPC/2015, a dispensa da remessa necessária varia conforme o ente (1.000, 500 ou 100 salários mínimos, art. 496, §3º), o que pode afetar a análise da alternativa C conforme a fazenda ré; a alternativa A (precatório) continua correta em out/2026.

Para aprofundar

Art. 100 da CF comentado

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.