Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 15 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2015Magistratura estadual

Na sentença de um processo de indenização por danos materiais contra a fazenda pública, o juiz condenou a ré a pagar quantia inferior à pleiteada pelo autor, justificando a minoração pela falta de provas em relação a alguns dos danos alegados na inicial. Ainda assim, a ré foi condenada a pagar também os juros legais, a correção monetária, os honorários advocatícios e despesas e as custas legais. A fazenda pública apelou da sentença e, nas razões da apelação, alegou que o juiz somente poderia condená-la nos valores decorrentes dos danos, uma vez que não havia pedido expresso de outros pagamentos na petição inicial. No acórdão que julgou a apelação, o tribunal manteve parcialmente a sentença e majorou o valor da indenização porque revisou o termo a quo da incidência da correção monetária e porque considerou que as provas haviam sido suficientes para mostrar que o valor de indenização pleiteado pelo autor era adequado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. ANa sentença do juiz singular, houve julgamento extra petita, de forma que o tribunal deveria ter anulado a decisão e reencaminhado os autos ao juiz.
  2. BNo julgamento da apelação, o tribunal realizou reformatio in pejus ao revisar o termo a quo da correção monetária.
  3. CO juiz singular, por ter acolhido parcialmente o pedido do autor, emitiu julgamento citra petita referente ao valor da indenização.
  4. DA sentença não apresentou vícios quanto a sua correlação com os pedidos, mas o tribunal realizou reformatio in pejus ao majorar a indenização para o valor pleiteado pelo autor.
  5. EA decisão do juiz singular foi ultra petita e a sentença deveria ter sido reformada para eliminação do excesso na condenação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Juros legais, correção monetária, custas e honorários são pedidos implícitos, que o juiz pode conceder sem pedido expresso (art. 293 CPC/1973; art. 322, §1º, CPC/2015). Não houve julgamento extra petita.

Pegadinha: Trata pedidos implícitos como se fossem estranhos ao pedido.
art. 322, §1º, CPC/2015 (art. 293 CPC/1973)Tema 235
B
Errada

A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita (Tema 235 dos Repetitivos do STJ), de modo que sua adequação pelo tribunal, inclusive quanto ao termo inicial, não configura, por si só, reformatio in pejus na visão da banca.

Tema 235
C
Errada

Julgamento citra petita (ou infra petita) é a omissão em apreciar um pedido. O juiz que examina o pedido e o acolhe em parte, por falta de prova, julga dentro dos limites da demanda.

Pegadinha: Confunde procedência parcial com omissão no julgamento.
arts. 141 e 492, CPC/2015
D
Correta

A sentença respeitou a congruência, pois os acessórios são pedidos implícitos. Já o tribunal, ao elevar a indenização ao valor pleiteado sem recurso do autor, agravou a situação da Fazenda, única recorrente, o que configura reformatio in pejus; no reexame necessário essa piora também é vedada (Súmula 45 do STJ).

art. 322, §1º, CPC/2015Súmula 45 STJ
E
Errada

Não houve julgamento ultra petita: a condenação ficou abaixo do valor pedido, e as verbas acessórias decorrem de lei, independentemente de pedido expresso.

art. 322, §1º, CPC/2015

Para aprofundar

Súmula 45 do STJTema 235 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.