Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 66 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito Processual CivilFCC2022Advocacia pública

A coisa julgada material

  1. Aabrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial de cuja resolução dependa o julgamento do mérito, desde que competente o juízo e que tenha havido contraditório efetivo sobre o tema, bem como não haja limitações probatórias ou à cognição.
  2. Babrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial, desde que haja a apresentação de ação declaratória incidental.
  3. Cabrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial, bastando que o juízo, atento ao princípio da cooperação, advirta as partes de tal fato na fundamentação da própria sentença.
  4. Dabrange apenas a questão principal expressamente decidida, já que os motivos da decisão não fazem coisa julgada.
  5. Eé limitada, pelo princípio da congruência, ao julgamento do pedido propriamente dito.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 503, §§1º e 2º, do CPC, a coisa julgada se estende à questão prejudicial decidida expressa e incidentemente, desde que dela dependa o julgamento do mérito, tenha havido contraditório prévio e efetivo, o juízo seja competente em razão da matéria e da pessoa e não haja restrições probatórias ou limitações à cognição.

art. 503, §§1º e 2º, CPC
B
Errada

O CPC/2015 dispensa a ação declaratória incidental, que era exigida no CPC/73. A prejudicial é alcançada pela coisa julgada se presentes os requisitos do art. 503, §1º.

Pegadinha: Aplica a regra do CPC/73.
art. 503, §1º, CPC
C
Errada

A extensão da coisa julgada à prejudicial decorre dos requisitos legais do art. 503, §1º, do CPC, e não de advertência do juiz na sentença.

art. 503, §1º, CPC
D
Errada

Os motivos não fazem coisa julgada (art. 504, CPC), mas a questão prejudicial pode fazer, se atendidos os requisitos do art. 503, §1º.

Pegadinha: Generaliza o art. 504 e esquece a exceção do art. 503, §1º.
arts. 503 e 504, CPC
E
Errada

A coisa julgada não se limita ao pedido: pode abranger a questão prejudicial (art. 503, §1º, CPC).

art. 503, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada

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