Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 67 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito Processual CivilFCC2022Advocacia pública

Sobre petição inicial e julgamento liminar de improcedência, considere as seguintes afirmativas. I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional. II. A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido ostenta efeito regressivo. III. Mesmo quando, diante da deficiente qualificação do requerido, por não dispor o autor de todos os dados, for possível a citação daquele, a petição inicial deverá ser admitida. IV. Interposta apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o réu será sempre citado para apresentar contestação, como medida de economia processual. Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e IV.
  2. BIII e IV.
  3. CI e IV.
  4. DI e II.
  5. EII e III.
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Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Falsa

Súmula de tribunal de justiça só autoriza a improcedência liminar quando trata de direito local (art. 332, IV, CPC). Para direito infraconstitucional federal, contam as súmulas do STF e do STJ e os precedentes qualificados.

art. 332, I e IV, CPC
II
Verdadeira

Interposta a apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias (art. 332, §3º, CPC). Isso é o efeito regressivo.

art. 332, §3º, CPC
III
Verdadeira

A petição inicial não será indeferida por falta de dados de qualificação do réu se, mesmo assim, for possível citá-lo (art. 319, §2º, CPC).

art. 319, §2º, CPC
IV
Falsa

Se o juiz não se retratar, o réu é citado para apresentar contrarrazões, e não contestação (art. 332, §4º, CPC). Só haverá contestação se houver retratação.

art. 332, §4º, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).

B
Errada

Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).

C
Errada

Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).

D
Errada

Errada: a I é falsa (ver assertiva I).

E
Correta

Correta: apenas a II (retratação, art. 332, §3º, CPC) e a III (art. 319, §2º, CPC) são verdadeiras.

art. 332, §3º, CPCart. 319, §2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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