Súmulas do STJ
Súmula 45 do STJ
Enunciado
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 40Direito Processual Civil
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 15Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.