Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 40 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Acerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.
- AAs decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contrário àqueles precedentes, nas relações de trato continuado em matéria tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
- BAs decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade que tenham sido proferidas anteriormente à instituição do regime de repercussão geral impactarão automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, quando se tratar das relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
- CHavendo acórdão de julgamento originário no tribunal de justiça de determinado estado condenando o referido ente em valor superior a 500 salários mínimos em causa que verse sobre matéria inédita, a matéria deverá ser remetida ao STJ para julgamento de remessa necessária.
- DA remessa necessária se verifica pela necessidade de reexame da sentença pelo tribunal, a fim de que esta possa produzir efeitos, podendo a análise do tribunal, inclusive, agravar a situação do ente público.
- ENa hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, ultrapassado o prazo para eventual ação rescisória, não há possibilidade de revisão do que tenha sido estatuído na sentença, mesmo na superveniência de modificação no estado de fato ou de direito.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o item 2 da tese dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF: decisões em ação direta ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada contrária nas relações tributárias de trato continuado, respeitadas irretroatividade, anterioridade anual e noventena, conforme o tributo.
O item 1 dos Temas 881 e 885 da RG do STF diz o contrário: decisões em controle incidental anteriores à repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada, mesmo nas relações tributárias de trato sucessivo.
Pegadinha: Troca "não impactam" por "impactarão".A remessa necessária incide sobre sentença de primeiro grau (art. 496, CPC), e não sobre acórdão de competência originária de tribunal; não há remessa ao STJ.
A primeira parte está correta (condição de eficácia da sentença), mas a Súmula 45 do STJ veda ao tribunal agravar, no reexame necessário, a condenação imposta à Fazenda Pública.
Pegadinha: Admite a reformatio in pejus vedada pela Súmula 45 do STJ.Nas relações de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído na sentença (art. 505, I, CPC), independentemente de rescisória.
Para aprofundar
Súmula 45 do STJTema 881 do STFTema 885 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Remessa Necessária
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