Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 38 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.

  1. AQuando notadamente cabível a apelação, a interposição equivocada de agravo de instrumento é superável com a desistência do agravo e a interposição do recurso correto dentro do prazo recursal.
  2. BNa aplicação da teoria da causa madura na apelação, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá analisar todos os capítulos da sentença, independentemente de eles terem sido objeto do recurso.
  3. CO efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apelação, à exceção dos casos em que ocorrida a improcedência liminar do pedido ou o indeferimento da petição inicial.
  4. DSe o agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito for conhecido e não provido em decisão não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
  5. EA existência de premissa equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa, que impede nova interposição pela mesma parte contra a mesma decisão, ainda que dentro do prazo e com desistência do anterior. Diante de erro grosseiro, também não incide a fungibilidade.

Pegadinha: Ignora a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade.
Preclusão consumativa e unirrecorribilidade
B
Errada

Mesmo na causa madura (art. 1.013, §3º, CPC), o tribunal fica limitado à extensão do efeito devolutivo, ou seja, aos capítulos impugnados (art. 1.013, caput e §1º).

art. 1.013, caput, §1º e §3º, CPC
C
Errada

Na apelação, o juízo de retratação é exceção, cabível justamente no indeferimento da inicial (art. 331), na improcedência liminar (art. 332, §3º) e na extinção sem mérito (art. 485, §7º, CPC).

Pegadinha: Inverte regra e exceção.
arts. 331, 332, §3º, e 485, §7º, CPC
D
Errada

Em agravo de instrumento, a técnica de ampliação do colegiado só se aplica quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 942, §3º, II, CPC); no não provimento, não há prosseguimento ampliado.

Pegadinha: Troca "reforma" por "não provimento".
art. 942, §3º, II, CPC
E
Correta

STJ e STF admitem embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, quando a decisão parte de premissa fática equivocada, situação equiparada a erro material (art. 1.022, III, CPC). A alternativa fala em "recursos de natureza ordinária"; os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que não afasta a correção da afirmação.

art. 1.022, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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