Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com determinado Município e, após o inadimplemento de valores previstos no ajuste, promoveu execução fundada em título extrajudicial para cobrança da quantia devida de quantia alto valor, com valor superior a cem milhões de reais. Regularmente citada, a Fazenda Pública municipal deixou transcorrer in albis o prazo legal para oposição de embargos. Em seguida, o ente público peticionou sustentando que a satisfação do crédito deveria ocorrer mediante penhora on-line de ativos financeiros e que eventual excesso de execução somente poderia ser discutido em ação autônoma. Com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- ANão opostos embargos pela Fazenda Pública, o pagamento do crédito exequendo ocorrerá por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.
- BDecorrido o prazo para embargos sem manifestação da Fazenda Pública, o pagamento do débito será realizado, necessariamente, por penhora on-line de ativos financeiros.
- CA multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença aplica-se integralmente à Fazenda Pública também na execução fundada em título extrajudicial.
- DNa execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública somente poderá alegar, em embargos, matérias supervenientes à constituição do título executivo.
- EO excesso de execução deverá ser arguido pela Fazenda Pública exclusivamente por ação autônoma de conhecimento.
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Comentário de cada alternativa
Na execução de título extrajudicial contra a Fazenda (admitida pela Súmula 279 STJ), não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expede-se precatório ou RPV em favor do exequente (art. 910, §1º, CPC, c/c art. 100 CF). Pelo valor (acima de cem milhões), o caso é de precatório.
Bens públicos são impenhoráveis e os pagamentos da Fazenda decorrentes de decisão judicial seguem o regime de precatórios/RPV (art. 100 CF; art. 910, §1º, CPC); não há penhora on-line como meio ordinário de satisfação.
Pegadinha: Usa "necessariamente" para impor ao ente público o regime de execução comum por penhora.A multa de 10% do art. 523, §1º, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC), pois ela não pode pagar voluntariamente fora do regime de precatório; com mais razão não incide na execução de título extrajudicial do art. 910.
Pegadinha: Estende à Fazenda uma sanção que o próprio CPC exclui expressamente.Nos embargos do art. 910, a Fazenda pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, §2º, CPC), pois o título extrajudicial não passou por crivo judicial.
Pegadinha: Transpõe para o título extrajudicial a limitação de matérias própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535).O excesso de execução é matéria típica dos embargos à execução (art. 917, III, CPC, aplicável aos embargos da Fazenda pelo art. 910, §3º); não há exigência de ação autônoma como via exclusiva.
Pegadinha: O termo "exclusivamente" torna falsa a afirmação, pois os embargos são a via própria.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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