Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — PGE-AC 2026 · FGV
Em ação indenizatória, o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pelo réu. Este, inconformado com o acórdão, interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O Vice-Presidente do tribunal de origem, contudo, inadmitiu ambos os recursos, ao fundamento de ausência de demonstração adequada da violação à legislação federal e de inexistência de repercussão geral. Irresignado, o recorrente pretende impugnar a decisão denegatória, postulando o imediato encaminhamento dos autos aos tribunais superiores, independentemente de prévia intimação da parte contrária para manifestação. Sobre o caso apresentado, com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AÉ cabível agravo contra a decisão de inadmissão, devendo a petição ser dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem.
- BInterposto o agravo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal superior competente, independentemente de prévia intimação da parte agravada para resposta.
- CO agravo será processado diretamente no tribunal superior competente, razão pela qual a petição deve ser a ele endereçada desde a interposição.
- DNão cabe agravo contra a decisão de inadmissão que afastar a repercussão geral, ainda que não esteja fundada em precedente vinculante aplicável ao caso.
- EA parte deveria interpor inicialmente o recurso especial e, somente após seu desprovimento, o extraordinário, observando-se a mesma ordem quanto ao agravo.
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Comentário de cada alternativa
Contra a decisão do presidente ou vice-presidente que inadmite RE ou REsp cabe agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042, caput, CPC), e a petição é dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (art. 1.042, §2º). O pedido do recorrente de remessa imediata sem ouvir a parte contrária não procede, mas isso não afasta o cabimento do agravo.
O agravado é intimado para oferecer resposta em 15 dias (art. 1.042, §3º, CPC); somente depois, não havendo retratação, o agravo é remetido ao tribunal superior (§4º).
Pegadinha: Adota exatamente a pretensão do recorrente narrada no enunciado, suprimindo o contraditório previsto em lei.O agravo do art. 1.042 é interposto perante o tribunal de origem, com petição dirigida ao seu presidente ou vice-presidente (§2º), que pode se retratar antes da remessa (§4º); não é endereçado diretamente ao tribunal superior.
Pegadinha: Confunde o órgão que julga o agravo (tribunal superior) com o órgão perante o qual ele é interposto (tribunal de origem).O agravo só é afastado quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 1.042, caput, c/c art. 1.030, I, CPC), hipótese em que cabe agravo interno. Não havendo precedente vinculante aplicado, cabe o agravo do art. 1.042.
Pegadinha: Generaliza a exceção, ignorando que ela depende da aplicação de precedente qualificado.RE e REsp são interpostos simultaneamente, em petições distintas (art. 1.029 c/c art. 1.031, CPC), e, inadmitidos ambos, cabe um agravo para cada recurso (art. 1.042, §6º); não há interposição sucessiva.
Pegadinha: Inventa uma ordem sucessiva inexistente, quando a lei prevê interposição simultânea.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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