Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 39 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito Processual CivilIBADE2023Advocacia pública

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo. I - A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro; II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente; III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa, no processo de conhecimento; IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de embargos; V - Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública. Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

  1. AI e II.
  2. BII.
  3. CI e III.
  4. DII e IV.
  5. EIV e V.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Falsa

A Fazenda é citada para opor embargos em 30 dias (art. 910), mas esse é prazo próprio fixado por lei para o ente público, ao qual não se aplica a contagem em dobro.

arts. 183, §2º, e 910, caput, CPC
II
Verdadeira

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expede-se precatório ou RPV em favor do exequente, observado o art. 100 da CF.

art. 910, §1º, CPC
III
Falsa

Na execução por título extrajudicial, a Fazenda PODE alegar nos embargos qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

art. 910, §2º, CPC
IV
Falsa

A Fazenda é citada/intimada na pessoa de seu representante judicial (advocacia pública), e não de seu gestor.

arts. 242, §3º, e 535, caput, CPC
V
Falsa

Na impugnação parcial, a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, mesmo contra a Fazenda.

art. 535, §4º, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a assertiva I é falsa (prazo de 30 dias é próprio, sem dobra) — ver assertiva I.

arts. 183, §2º, e 910, CPC
B
Correta

Correta: apenas a assertiva II é verdadeira, por reproduzir o art. 910, §1º, do CPC; as demais contrariam os arts. 183, §2º, 535 e 910 do CPC.

art. 910, §1º, CPC
C
Errada

Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.

art. 910, caput e §2º, CPC
D
Errada

Errada: a assertiva IV é falsa (a Fazenda é chamada na pessoa de seu representante judicial) — ver assertiva IV.

art. 535, CPC
E
Errada

Errada: IV e V são falsas — ver assertivas IV e V.

art. 535, caput e §4º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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