Questão comentada · Direito Tributário

Questão 40 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito TributárioIBADE2023Advocacia pública

No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta

  1. AA competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  2. BEm regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.
  3. CÉ permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
  4. DConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  5. EÉ permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a competência tributária é indelegável, mas o art. 7º do CTN admite que uma pessoa jurídica de direito público atribua a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões em matéria tributária (capacidade tributária ativa). A alternativa chama isso de "delegação de competência", termo impreciso, mas que reproduz a exceção do próprio art. 7º.

art. 7º, CTN
B
Errada

Errada: é vedado instituir ou majorar tributos sem lei (art. 9º, I, CTN; art. 150, I, CF); as exceções de alteração de alíquotas por ato do Executivo são pontuais (II, IE, IPI, IOF, por exemplo), não a regra.

Pegadinha: Converte a exceção em regra ("em regra, é permitido").
art. 9º, I, CTNart. 150, I, CF
C
Errada

Errada: é vedado a Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino (art. 11 do CTN; art. 152 da CF).

Pegadinha: Inverte vedação expressa (princípio da não discriminação pela procedência).
art. 11, CTNart. 152, CF
D
Errada

Errada: o art. 7º, §3º, do CTN diz que NÃO constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos (ex.: bancos arrecadadores).

Pegadinha: Suprime o "não" do §3º do art. 7º.
art. 7º, §3º, CTN
E
Errada

Errada: é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (art. 9º, III, CTN; art. 150, V, CF), ressalvado o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Pegadinha: Transforma a vedação em permissão.
art. 9º, III, CTNart. 150, V, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Competência Tributária

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