Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-PB 2015 · CESPE
Em um processo, o réu apresentou contestação em que alegou incompetência absoluta do juízo e existência de conexão com um processo mais antigo, que se encontra em fase de apelação. Além disso, reconheceu a existência dos fatos narrados na petição inicial, mas invocou a prescrição da pretensão do autor. Por sua vez, o juiz averiguou que a contestação havia sido apresentada intempestivamente. Nessa situação hipotética,
- Ao juiz não deve acolher a conexão, mas lhe cabe extinguir o novo processo pela hipótese de existência da coisa julgada.
- Ba aplicação dos efeitos da revelia impede que o juiz aprecie a alegada ocorrência da prescrição.
- Co juiz deve acolher o argumento de conexão e determinar a reunião dos processos.
- Dentre as alegações apresentadas pelo réu, apenas a prescrição é defesa de mérito indireta.
- Ea incompetência absoluta do juízo deveria ter sido arguida por meio de exceção.
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Comentário de cada alternativa
Não há coisa julgada: o processo mais antigo está em apelação, sem trânsito em julgado, e a conexão (mesmo objeto ou causa de pedir) não equivale à tríplice identidade. A conexão só não leva à reunião porque um dos processos já foi julgado (Súmula 235 STJ).
Pegadinha: Confunde conexão com coisa julgada e ignora a pendência de recurso.A revelia não impede o exame da prescrição, que o juiz pode reconhecer de ofício (art. 219, §5º, CPC/1973; arts. 332, §1º, e 487, II, CPC/2015); além disso, a presunção da revelia atinge só os fatos, não as consequências jurídicas.
Pegadinha: Supõe que a revelia vede matéria cognoscível de ofício.Segundo a Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, como ocorre com o processo em fase de apelação.
Pegadinha: O detalhe "em fase de apelação" afasta a reunião.Incompetência e conexão são defesas processuais (preliminares). A prescrição é defesa de mérito indireta, pois o réu admite os fatos constitutivos e opõe fato extintivo da pretensão, cujo acolhimento gera resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015).
A incompetência absoluta é alegada em preliminar de contestação (art. 301, II, CPC/1973; art. 337, II, CPC/2015) e pode ser declarada de ofício. A exceção de incompetência existia no CPC/1973 apenas para a incompetência relativa e foi extinta pelo CPC/2015.
Pegadinha: Atribui à incompetência absoluta a via da exceção, própria da relativa no CPC/1973.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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