Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — TRF5 2025 · FGV
A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de programas de educação e assistência social, por meio da realização de obras de caridade e da doação de recursos a instituições afins. Nessas circunstâncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado de segurança preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito à fruição da imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de uma máquina de utilização gráfica, que seria destinada às suas finalidades institucionais. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá:
- Aconceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, pois a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 não abarca o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens, dado o forte caráter extrafiscal desses tributos, os quais constituem instrumentos de intervenção na ordem econômica e se voltam precipuamente à regulação do mercado;
- Bdenegar a segurança, uma vez que as entidades de natureza religiosa não podem ser qualificadas como instituições de assistência social para os fins de fruição da imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988, porquanto ausentes os requisitos da generalidade e da universalidade da prestação assistencial, extraídos do Art. 203 da Carta Magna;
- Cconceder a segurança, haja vista que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada de modo a abranger os impostos que possam desfalcar o patrimônio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade beneficiária, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais, desde que os recursos obtidos sejam direcionados para o implemento de tais fins;
- Dconceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, na medida em que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens relacionados com as atividades de assistência social, o que não se verifica na hipótese, pois a importação do bem foi meramente decorrente das finalidades essenciais da entidade religiosa;
- Econceder em parte a segurança para obstar a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas os impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiárias, não abarcando o IOF, já que inexiste vinculação entre as operações financeiras oneradas e as finalidades essenciais da entidade religiosa.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 336 da Repercussão Geral do STF estende a imunidade do art. 150, VI, "c", da entidade religiosa com finalidade assistencial aos impostos sobre a importação de bens usados em seus objetivos estatutários. A extrafiscalidade do II e do IPI não afasta a imunidade.
Pegadinha: Usa a extrafiscalidade como se limitasse a imunidade.Entidades religiosas podem ser qualificadas como instituições de assistência social para fins de imunidade (Tema 336 da Repercussão Geral do STF). Por isso não se pode negar a segurança por esse motivo.
A imunidade da entidade assistencial abrange o IOF sobre aplicações financeiras (Tema 328 da Repercussão Geral do STF) e o II/IPI na importação de bens destinados às finalidades estatutárias (Tema 336). Em ambos os casos, o requisito é que os recursos revertam às finalidades essenciais, e por isso a segurança deve ser concedida integralmente.
A concessão parcial está errada: a máquina gráfica destina-se às finalidades institucionais, o que basta para a imunidade de II e IPI (Tema 336). Além disso, a alternativa se contradiz ao obstar o IOF dizendo que a imunidade alcançaria apenas II/IPI.
O IOF sobre aplicações financeiras também está abrangido pela imunidade (Tema 328 da Repercussão Geral do STF), desde que os rendimentos sejam aplicados nas finalidades essenciais. Por isso a segurança não pode ser negada quanto a ele.
Pegadinha: Exige uma vinculação direta da operação financeira às finalidades que o STF dispensa.Para aprofundar
Tema 328 do STFTema 336 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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