Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 63 — TRF5 2025 · FGV
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:
- Adeverá ser realizada até 60 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, salvo quando o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorrer após essa data;
- Bé considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, devendo a receita de capital dela decorrente ser destinada, em pelo menos 50%, ao financiamento de despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos;
- Cé considerada operação de crédito, por envolver compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda de ativos públicos, motivo pelo qual são aplicáveis os requisitos e as vedações previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000;
- Ddeverá ser realizada mediante operação definitiva, não podendo, contudo, ser o cedente isentado de eventual responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, resguardada a prerrogativa da Fazenda Pública de promover a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;
- Edeverá preservar a natureza, as garantias e os privilégios do crédito de que se tenha originado o direito cedido, assim como manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, juros e multas, admitida a modificação das condições de pagamento e dos prazos originalmente avençados entre a Fazenda Pública ou o órgão da Administração Pública e o devedor ou contribuinte.
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Comentário de cada alternativa
A cessão deve realizar-se até 90 dias, e não 60, antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo. A ressalva da alternativa está de acordo com a lei, que excepciona o caso em que o integral pagamento pela cessão ocorra após essa data. O erro está apenas no prazo.
Pegadinha: Troca o prazo de 90 dias por 60 e mantém a ressalva correta para dar aparência de literalidade.O art. 39-A da Lei 4.320/1964 qualifica a cessão como venda definitiva de patrimônio público, e a receita de capital obtida deve ir ao menos 50% para despesas do regime de previdência social, com o restante para investimentos. A destinação evita que a receita patrimonial financie despesa corrente.
A lei diz o contrário: a cessão é venda definitiva de patrimônio e NÃO se enquadra como operação de crédito. Por isso não se sujeita aos limites e vedações das operações de crédito da LRF.
Pegadinha: Classifica como operação de crédito o que a lei afasta expressamente.A operação definitiva exige justamente que o cedente fique ISENTO de responsabilidade, compromisso ou dívida que gere obrigação de pagamento ao cessionário. Sem isso, a operação viraria crédito disfarçado.
Pegadinha: Nega a isenção do cedente, que é o núcleo da venda definitiva.A cessão deve preservar a natureza, as garantias e os privilégios do crédito e os critérios de atualização. Também devem ficar inalteradas as condições de pagamento e os prazos ajustados com o devedor, de modo que a ressalva final está errada.
Pegadinha: Acrescenta ao final uma permissão de alterar condições e prazos que a lei veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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