Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 62 — TRF5 2025 · FGV
Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado que as receitas arrecadadas pela União haviam sido inferiores às estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual, e que não seriam atingidas as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao Poder Executivo poderá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO, em harmonia com o caráter autorizativo do orçamento público, notadamente após a Emenda Constitucional nº 100/2019;
- Bo agente que deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, incorre em infração administrativa punida com multa de 30% dos seus vencimentos anuais, a ser aplicada pelo órgão da Administração Pública a que estiver vinculado o agente, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade civil e criminal;
- Ccaso o Ministério Público não promova, por ato próprio, a limitação de empenho nos 30 dias subsequentes, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros conforme os critérios previstos na LDO, observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, de modo a concretizar o princípio do equilíbrio fiscal;
- Dnão poderão ser objeto de contingenciamento as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o qual constitui fundo especial integrante do Sistema Financeiro Nacional, voltado à promoção do desenvolvimento econômico e social do país por meio do financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico;
- Ea limitação de empenho será dispensada no caso de reconhecimento da ocorrência de calamidade pública, nos termos de decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional, hipótese em que também serão afastadas, enquanto perdurar a situação, as condições e as vedações para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, desde que destinado ao combate à calamidade pública.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º da LRF impõe um dever ("promoverão"), dirigido a cada Poder e ao MP, de limitar o empenho nos 30 dias seguintes ao bimestre. A EC 100/2019 reforçou o caráter impositivo do orçamento, não o autorizativo.
Pegadinha: Transforma o dever em faculdade e inverte o efeito da EC 100/2019.A multa de 30% dos vencimentos anuais por deixar de expedir o ato de limitação de empenho existe (art. 5º, III e §1º, Lei 10.028/2000). Porém, é processada e julgada pelo Tribunal de Contas competente, não pelo órgão a que o agente está vinculado.
Pegadinha: Troca o Tribunal de Contas pelo próprio órgão do agente.O §3º do art. 9º da LRF, que permitia ao Executivo limitar os valores dos demais Poderes e do MP, foi declarado inconstitucional pelo STF, por ofensa à separação dos Poderes e à autonomia financeira. O "desconto linear da RCL" também não está na lei.
Pegadinha: Ressuscita o §3º do art. 9º, afastado pelo STF.O serviço da dívida e as despesas de fundo de ciência e tecnologia (FNDCT, após a LC 177/2021) de fato não sofrem contingenciamento (art. 9º, §2º, LRF). O erro está em qualificar o FNDCT como integrante do Sistema Financeiro Nacional: ele é fundo especial de natureza contábil e financeira.
Pegadinha: Parte verdadeira seguida de uma qualificação jurídica falsa do fundo.Reconhecida a calamidade pública pelo Congresso por decreto legislativo, ficam dispensados o atingimento das metas fiscais e a limitação de empenho. Também se afastam as condições e vedações dos arts. 14, 16 e 17 da LRF para incentivos e despesas destinados ao combate à calamidade (art. 65, II e §1º, III, LRF, na redação da LC 173/2020).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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