Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 7 — TRF-5 2017 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2017Magistratura federal

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

  1. Aconstitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
  2. Bconstitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
  3. Cinconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
  4. Dinconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
  5. Econstitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Licitação não está no art. 24 da CF. A competência para normas gerais é privativa da União (art. 22, XXVII), e os estados apenas editam normas específicas que não as contrariem.

Pegadinha: Desloca o tema para a competência concorrente.
art. 22, XXVII, CF
B
Errada

Os estados podem editar normas específicas de licitação, mas os requisitos de habilitação são matéria de norma geral. Criar requisito novo restringe a competitividade e invade a competência da União, segundo jurisprudência do STF.

Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (normas específicas) para concluir indevidamente pela validade.
art. 22, XXVII, CFart. 37, XXI, CF
C
Errada

A União não tem competência exclusiva sobre licitação em geral: sua competência privativa se limita às normas gerais (art. 22, XXVII, CF). Estados e municípios podem editar normas específicas (cf. Temas 1001 e 1036 RG).

Pegadinha: Troca "privativa para normas gerais" por "exclusiva" sobre toda a matéria.
art. 22, XXVII, CFTema 1036
D
Correta

Cabe privativamente à União editar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF), e os requisitos de habilitação integram essas normas, pois limitam o acesso à disputa (art. 37, XXI). Segundo jurisprudência do STF, lei estadual que cria requisito de habilitação não previsto na lei federal é formalmente inconstitucional.

art. 22, XXVII, CFart. 37, XXI, CF
E
Errada

Legislar sobre assuntos de interesse local é competência dos municípios (art. 30, I, CF), e não dos estados. De todo modo, não autoriza invadir normas gerais da União.

Pegadinha: Atribui ao estado a competência municipal de interesse local.
art. 30, I, CF

Para aprofundar

Tema 1.036 do STF

Art. 37 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 30 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento

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