Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 8 — TRF-5 2017 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2017Magistratura federal

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial. Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

  1. Anão poderá ser responsabilizado administrativamente, juntamente com a autoridade pública, pelo descumprimento de determinação judicial, mas poderá ser preso.
  2. Bdeverá ser preso pelo descumprimento de determinação judicial.
  3. Cdeverá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial.
  4. Ddeverá ser responsabilizado judicialmente, juntamente com a autoridade pública competente, pelo descumprimento de determinação judicial.
  5. Enão poderá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial nem poderá ser preso.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os dois pontos estão errados. O advogado público responde disciplinarmente perante seu órgão ou corregedoria (art. 77, §6º, CPC) e não pode ser preso por descumprimento de ordem dirigida à parte que representa.

Pegadinha: Inverte as duas consequências.
art. 77, §§6º e 8º, CPC
B
Errada

O representante judicial não pode ser compelido a cumprir a decisão no lugar da parte (art. 77, §8º, CPC). O dever de cumprir é da União, por sua autoridade competente, e não do advogado.

art. 77, §8º, CPC
C
Errada

As sanções do art. 77, §§2º a 5º, CPC (multa por ato atentatório à dignidade da justiça) não se aplicam aos advogados públicos. Eventual falta funcional é apurada pelo órgão de classe ou corregedoria (§6º).

art. 77, §6º, CPC
D
Errada

Quem pode ser sancionada pelo descumprimento é a autoridade pública responsável pelo cumprimento, e não o advogado da União. Este não responde judicialmente pela ordem dirigida à parte (art. 77, §§6º e 8º, CPC).

Pegadinha: Equipara o advogado à autoridade que tem o dever de cumprir.
art. 77, §§6º e 8º, CPC
E
Correta

O advogado público não sofre as sanções processuais do art. 77, §§2º a 5º, CPC: sua responsabilidade é só disciplinar, no órgão próprio (§6º). Além disso, não pode ser compelido a cumprir a decisão no lugar da parte (§8º), o que afasta tanto a responsabilização judicial quanto a prisão pelo descumprimento da União.

art. 77, §§6º e 8º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria e Auxiliares da Justiça

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