Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Constituição Federal, art. 62, § 6.º. Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de
- Alei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.
- Bdecreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.
- Clei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.
- Demenda constitucional e lei complementar.
- Eresolução e emenda constitucional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STF validou a interpretação de que o trancamento de pauta do art. 62, §6º, CF só alcança projetos de lei ordinária sobre matérias que podem ser objeto de MP. Ficam livres PECs, leis complementares, resoluções, decretos legislativos e leis ordinárias sobre temas vedados à MP (art. 62, §1º).
Decretos legislativos não ficam sobrestados: MP não pode tratar de matéria de decreto legislativo, então o trancamento não os alcança.
É o contrário: leis complementares (art. 62, §1º, III) e leis ordinárias sobre temas vedados à MP ficam fora do sobrestamento, justamente porque não poderiam ser veiculadas por MP.
Pegadinha: Inverte o critério: o que tranca é a matéria passível de MP, não a excluída.Nem PEC nem lei complementar ficam sobrestadas, pois MP não pode emendar a Constituição nem tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III).
Resoluções e emendas constitucionais tratam de matérias que MP não pode veicular e, por isso, não são alcançadas pelo trancamento de pauta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.