Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça
- Aestadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito privado.
- Bestadual, porquanto não há interesse da União.
- Cfederal, ainda que a instituição seja privada.
- Dfederal, desde que haja repasse de verba federal para a instituição.
- Eestadual, se a instituição for administrada por pessoas de direito privado.
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Comentário de cada alternativa
O fato de a mantenedora ser pessoa de direito privado não afasta a competência federal. A instituição integra o Sistema Federal de Ensino, sob supervisão da União (Tema 1154 RG).
Há interesse da União, que regula e fiscaliza o ensino superior privado do Sistema Federal de Ensino. Por isso a controvérsia sobre expedição de diploma é da Justiça Federal (art. 109, I, CF; Tema 1154 RG).
Para o STF, compete à Justiça Federal julgar controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior feito em instituição privada do Sistema Federal de Ensino, mesmo que o pedido se limite a indenização (Tema 1154 RG). A natureza privada da instituição é irrelevante, pois a atividade é delegada e supervisionada pela União.
O critério não é o repasse de verba federal, mas a integração da instituição ao Sistema Federal de Ensino, sob supervisão da União (Tema 1154 RG).
Pegadinha: Inventa condicionante (repasse de verba) que não existe.Ser administrada por pessoas de direito privado não desloca a causa para a Justiça Estadual. A competência é federal pela supervisão da União sobre o ensino superior (Tema 1154 RG).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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