Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 85 — MP-GO 2023 · FGV
Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes. Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio. Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador. Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário. Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João.
- BA decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.
- CPor se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.
- DA apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
- EÉ possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial.
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Comentário de cada alternativa
Nas ações de família, o MP só intervém quando houver interesse de incapaz ou de vítima de violência doméstica (art. 698 do CPC); entre maiores e capazes não há intervenção obrigatória. Isso não impede que o promotor oferte parecer, que não gera nulidade.
Pegadinha: Usa "todo e qualquer caso", contrariando o art. 698 do CPC.A decretação do divórcio com prosseguimento do feito quanto à partilha e aos alimentos é julgamento antecipado parcial de mérito, decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC), e não sentença apelável.
Pegadinha: Chama de sentença uma decisão parcial de mérito.Nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC), haja ou não incapaz.
Pegadinha: Cria exceção, ligada à ausência de incapaz, que a lei não prevê.A sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após publicada (art. 1.012, §1º, II, CPC). Como Pedro recorreu apenas do capítulo dos alimentos, sua apelação não tem efeito suspensivo, salvo concessão judicial (art. 1.012, §4º, CPC).
Nas ações de família, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deve estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examiná-la a qualquer tempo (art. 695, §1º, CPC).
Pegadinha: Inverte a regra: o mandado vai sem a contrafé.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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