Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 84 — MP-GO 2023 · FGV
A Associação Patinhas Fofíneas foi criada e estabelecida em Goiânia - GO, voltada à proteção da causa animal, conforme estabelecido em seu estatuto social. Recentemente, a Associação propôs ação civil pública em face do Município de Goiânia, requerendo a condenação do ente municipal a construir cinco hospitais veterinários, um em cada região da cidade, com vistas a atender animais abandonados. Ao tomar o primeiro contato com a petição inicial, o juízo intimou a Associação a apresentar a autorização assemblear dos associados para propor a ação coletiva e relação dos filiados naquele momento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ato contínuo, a Associação apresentou petição informando que, por se tratar de ação civil pública para defesa do direito ao meio ambiente equilibrado, bem como por haver relação com sua atividade de proteção da causa animal, de previsão estatutária, não haveria necessidade de autorização assemblear para propositura da demanda, nem de juntada de relação nominal de filiados. Sobre o caso acima, assinale a opção correta.
- AO caso traduz hipótese de representação processual, pelo que a autorização em assembleia, bem como a juntada da relação nominal de associados, é essencial para fins de admissibilidade da ação civil pública.
- BTanto para a propositura de ações coletivas em geral quanto para o ajuizamento de ação civil pública é indispensável a autorização em assembleia, bem como a juntada da relação de associados, assistindo razão ao juízo.
- CA associação autora, enquanto representante processual, necessita apresentar a autorização assemblear para propositura da demanda, dispensando-se a juntada de relação nominal de filiados, necessária apenas para eventual cumprimento de sentença.
- DAinda que se trate de ação civil pública proposta para a defesa de direito difuso, a juntada do rol de filiados é indispensável, pois destinada à verificação da eficácia subjetiva do título executivo posteriormente formado.
- EPor se tratar de ação civil pública, proposta para a defesa de direito difuso, cuja proteção é finalidade da associação prevista em seu estatuto, a autorização em assembleia e a juntada de relação de filiados é desnecessária, pois a associação atua, no caso, como substituta processual.
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Comentário de cada alternativa
Na ação civil pública para a tutela de direito difuso, a associação atua como substituta processual (legitimação extraordinária, art. 5º, V, da Lei 7.347/85), e não como representante. A exigência de autorização expressa do Tema 82 da Repercussão Geral do STF refere-se às ações de rito ordinário em que a associação defende direitos dos filiados por representação (art. 5º, XXI, CF).
Pegadinha: Confunde representação processual (art. 5º, XXI, CF) com substituição processual na ACP.Na ação civil pública não se exige autorização assemblear nem relação de associados: basta que a associação esteja constituída há pelo menos 1 ano e tenha a finalidade institucional pertinente (art. 5º, V, Lei 7.347/85). A exigência dos Temas 82 e 499 da Repercussão Geral do STF limita-se às ações coletivas de rito ordinário por representação.
Pegadinha: Generaliza para a ACP a exigência própria das ações ordinárias por representação.A associação não é representante, mas substituta processual, e na ACP para direito difuso não precisa de autorização assemblear. Também não há relação de filiados a apresentar, porque os titulares do direito difuso são indeterminados.
Em direito difuso, os titulares são indeterminados e a coisa julgada é erga omnes (art. 103, I, CDC), sem limitação a filiados. A delimitação subjetiva pelo rol de filiados (Tema 499 da Repercussão Geral do STF) é própria das ações ordinárias por representação, e o Tema 948 dos Repetitivos do STJ admite que não filiados executem a sentença de ACP.
Pegadinha: Aplica à ACP de direito difuso a lógica do Tema 499 do STF.A associação, constituída nos termos da lei e com pertinência temática estatutária (proteção animal, inserida no meio ambiente), tem legitimidade para a ACP como substituta processual (art. 5º, V, Lei 7.347/85). Por isso dispensam-se a autorização assemblear e a lista de filiados, exigências que o Tema 82 da Repercussão Geral do STF restringe às ações por representação. O Tema 948 dos Repetitivos do STJ reforça essa leitura ao estender a execução a não filiados.
Para aprofundar
Tema 948 do STJTema 82 do STFTema 499 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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