Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.001 do STF
Tese firmada
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 86Direito Administrativo
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 86Direito Administrativo
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 89Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.