Súmulas do STJ
Súmula 636 do STJ
Enunciado
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.