Questão comentada · Direito Internacional
Questão 88 — TRF5 2025 · FGV
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
- Aum tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;
- Bfique comprovada uma violação do direito humano à vida;
- Chaja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;
- Dfique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;
- Eos atos questionados não sejam considerados atos de império.
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Comentário de cada alternativa
O STF não condicionou a relativização a decisão prévia de tribunal internacional. Basta o ilícito contra direitos humanos ocorrido em território nacional (Tema 944 da Repercussão Geral do STF).
A tese não se limita ao direito à vida: abrange violações a direitos humanos em geral. E exige que o ato tenha ocorrido em território nacional, requisito que a alternativa omite (Tema 944 da RG).
Pegadinha: Omite o requisito territorial e restringe o direito violado.A renúncia afasta a imunidade, mas não é o que o STF exigiu. A relativização decorre da própria violação de direitos humanos no território brasileiro, mesmo sem renúncia (Tema 944 da RG). A renúncia expressa é a regra para organismos internacionais (Tema 947 da RG).
Pegadinha: Mistura a regra dos organismos internacionais (Tema 947) com a dos Estados estrangeiros (Tema 944).Correta. No Tema 944 da Repercussão Geral, o STF firmou que atos ilícitos de Estados estrangeiros que violem direitos humanos dentro do território nacional não gozam de imunidade de jurisdição. Isso vale mesmo para o ataque de submarino em guerra, tipicamente ato de império, que é precisamente o caso do enunciado.
A distinção entre atos de gestão e de império é o critério clássico, mas não foi o que o STF usou. O ataque bélico é ato de império e, ainda assim, a imunidade foi afastada pela violação de direitos humanos em território nacional (Tema 944 da RG).
Pegadinha: Apresenta o critério clássico gestão/império como se fosse a tese do STF.Para aprofundar
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