Questão comentada · Direito Internacional
Questão 89 — TRF5 2025 · FGV
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:
- Afor o único genitor de uma criança ou adolescente brasileiro;
- Btiver um filho brasileiro com menos de 14 anos;
- Ctiver um filho brasileiro com deficiência;
- Dtiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro;
- Etiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva.
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Comentário de cada alternativa
Ser o único genitor não é, por si só, causa impeditiva de expulsão. O art. 55, II, "a", da Lei 13.445/2017 exige que o filho brasileiro esteja sob guarda ou dependência econômica ou socioafetiva do expulsando.
Pegadinha: Usa um critério (genitor único) que a lei não adota.A Lei de Migração não fixa idade do filho como critério. O que impede a expulsão é a guarda ou a dependência econômica ou socioafetiva (art. 55, II, "a", Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Insere um limite etário inexistente.A deficiência do filho, isoladamente, não está entre as hipóteses do art. 55, II, da Lei 13.445/2017. O que conta é o vínculo de guarda ou de dependência.
O momento do ingresso em relação ao nascimento do filho é irrelevante. A lei protege o ingresso no Brasil até os 12 anos de idade, com residência desde então (art. 55, II, "c"), e o vínculo com o filho é aferido pela guarda ou dependência. Também não importa se o filho foi reconhecido depois do fato que motivou a expulsão (Tema 373 da RG do STF).
Correta. Não se procede à expulsão quando o expulsando tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva (art. 55, II, "a", Lei 13.445/2017). A lei ampliou a antiga Súmula 1 do STF, que exigia dependência da economia paterna.
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