Questão comentada · Direito Internacional
Questão 90 — TRF5 2025 · FGV
A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
- Aa aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;
- Ba Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;
- Ca autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;
- Dos pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;
- Eo processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção deixa de se aplicar quando a criança atinge 16 anos, e não 14 (art. 4º da Convenção de Haia de 1980).
Pegadinha: Troca o limite de 16 por 14 anos.A autoridade central brasileira é a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), órgão do Poder Executivo federal, e não a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Correta. Além do retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas, a Convenção prevê pedidos para organizar ou proteger o exercício efetivo do direito de visita transfronteiriço. Nesses casos não há sequestro, e a autoridade central atua para assegurá-lo (art. 21 da Convenção).
A alternativa francês/inglês do art. 24 da Convenção se refere à comunicação com a autoridade central. Para juntar documento estrangeiro a processo judicial no Brasil, exige-se tradução para o português (art. 192, parágrafo único, CPC).
As ações de busca e apreensão e retorno fundadas na Convenção da Haia são propostas pela União, por cumprimento de tratado internacional, e por isso tramitam na Justiça Federal (art. 109, I e III, CF). Não competem aos Juizados da Infância e da Juventude.
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