Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 91 — TRF5 2025 · FGV
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Ao direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;
- Bessa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;
- Ca ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;
- Da avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;
- Eas decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.
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Comentário de cada alternativa
O art. 19, §3º, do PIDCP admite restrições necessárias para assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas e para proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas. O rol não se limita a segurança nacional e saúde pública.
Pegadinha: Usa "apenas" para reduzir o rol do art. 19, §3º, do PIDCP.Uma decisão com efeitos extraterritoriais não ofende automaticamente a soberania de outros países. Sua eficácia no exterior depende do reconhecimento pelo Estado estrangeiro, segundo o direito local.
O juiz brasileiro não precisa analisar a licitude do vídeo segundo o ordenamento de cada país. Julga pelo direito brasileiro, e cabe a cada Estado, ao receber pedido de cumprimento, verificar a compatibilidade com sua ordem jurídica.
Correta, segundo a posição adotada pela banca. O juiz brasileiro aplica o direito nacional ao ilícito que atinge a empresa brasileira. Saber se a ordem ofende a soberania estrangeira é questão a ser examinada pelo próprio Estado estrangeiro, quando se pedir o cumprimento lá, e não pelo Judiciário brasileiro.
O Marco Civil da Internet (art. 11) manda aplicar a lei brasileira a operações de coleta e tratamento de dados ocorridas em território nacional. Não conferiu, de modo geral, efeitos extraterritoriais às decisões judiciais brasileiras.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, por cortesia internacional (comity) e proporcionalidade, o juiz nacional deve ponderar o impacto da ordem global de remoção sobre outras jurisdições, limitando-a geograficamente quando necessário.
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