Questão comentada · Direito Internacional
Questão 92 — TRF5 2025 · FGV
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito. Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
- Aserá necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;
- Bserá necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;
- Csão dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;
- Ddependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;
- Edependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.
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Comentário de cada alternativa
A indisponibilidade de ativos decorre diretamente das resoluções e designações, executadas administrativamente. A ação de indisponibilidade pela União (auxílio direto judicial) é subsidiária, para quando a via administrativa não for suficiente (Lei 13.810/2019). Não é o primeiro passo.
As resoluções do CSNU não são sentenças estrangeiras e não passam por homologação no STJ. A Lei 13.810/2019 lhes confere executoriedade imediata.
Correta. Pela Lei 13.810/2019 (art. 6º), as resoluções sancionatórias do CSNU e as designações de seus comitês de sanções têm executoriedade imediata no Brasil. As pessoas obrigadas devem cumprir de pronto a indisponibilidade de ativos.
As sanções do CSNU são medidas de natureza administrativa e preventiva, não penal. Não dependem de condenação por terrorismo com base na Lei 13.260/2016.
A executoriedade imediata dispensa ato prévio de incorporação, como a publicação em português no DOU. A divulgação oficial pelo Executivo serve à publicidade, e não condiciona o cumprimento.
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