Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TRF5 2025 · FGV
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
- Aé dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
- Bé um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
- Csó é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
- Dtem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
- Eé de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.
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Comentário de cada alternativa
Não há dispensa ampla por finalidade. Independem de outorga apenas o uso para necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais e as derivações, captações, lançamentos e acumulações insignificantes (art. 12, §1º, Lei 9.433/1997). Captar água para abastecer um município exige outorga (art. 12, I).
Pegadinha: Ignora o critério do volume ("independentemente do volume captado").Correta. A outorga é ato do Poder Público que confere ao usuário o direito de usar a água nas condições fixadas pelo outorgante. Não aliena as águas, que são inalienáveis: dá simples direito de uso (art. 18, Lei 9.433/1997), sujeito às prioridades e ao enquadramento (arts. 11 e 13).
A extração de água de aquífero subterrâneo também se sujeita à outorga (art. 12, II, Lei 9.433/1997).
A outorga tem prazo máximo de 35 anos, renovável (art. 16, Lei 9.433/1997). Pode ser suspensa total ou parcialmente por descumprimento das condições, por escassez ou para atender usos prioritários (art. 15).
A outorga é dada pela autoridade do Poder Executivo federal, estadual ou distrital (art. 14, Lei 9.433/1997). Em rio federal, cabe à União, por meio da ANA. Os Municípios não outorgam.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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